Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins saem de cena. No lugar deles, a CBS passa a ser cobrada com alíquota cheia. Para quem vive de obra pública, portanto, a reforma tributária sai da contabilidade e entra na planilha. Essa é a leitura da engenheira civil Renata Freire Araújo Lira. Diretora de controladoria da Estratégica Engenharia, ela calcula há mais de duas décadas quanto custa, de fato, erguer aeroportos, rodovias e hospitais.
Renata resume em três frentes o efeito da reforma tributária. “Esses impostos vão impactar na forma como a gente contrata e na forma como o cliente nos paga”, diz. A terceira frente, segundo ela, é a gestão dos contratos públicos. Muitos deles atravessam anos e, a partir de agora, atravessarão também dois sistemas de impostos.
Na reforma tributária, a maior dúvida era o número mais importante: a alíquota. Na quarta-feira (28), o Tribunal de Contas da União deu a primeira resposta. Em sessão extraordinária, o plenário calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. O número ficou acima do esperado. Segundo Renata, o setor contava com algo perto de 9,2%. Esse era o patamar projetado em julho pelo Comitê Gestor do IBS, que estimou 9,21%. Em 2024, a Fazenda previa ainda menos: 8,8%, segundo a Forbes.
O valor ainda não é definitivo. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se não o fizer, prevalece o cálculo do TCU. Além disso, o tribunal calculou um redutor de 44,2% para determinadas compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações. Para quem vende ao poder público, portanto, o detalhe merece atenção redobrada.
Renata acompanha esse debate de perto. Ela tem se capacitado sobre a reforma tributária com auditores do Tribunal de Contas da União. Na entrevista à Revista Paradigma, dois dias antes do anúncio, ela já antecipava o tamanho da conta. Segundo ela, o Tribunal de Contas da União e os governos falavam em o Brasil ter o maior imposto do mundo. No dia da decisão, Renata enviou uma mensagem à redação: a alíquota veio “acima do que era esperado pelo mercado”. Se o IBS ficar nos 18,7% projetados pelo Comitê Gestor, a soma com a nova CBS chegaria a 30%. A Lei Complementar 214/2025, porém, fixou um teto de referência de 26,5%.
Por que a reforma tributária pesa tanto na infraestrutura? Segundo Renata, porque é ali que o país se move. O setor concentra mão de obra e compra insumos de dezenas de cadeias. Além disso, entrega obras que todos os outros setores usam depois. “Sempre que tem um impacto em qualquer coisa na infraestrutura, impacta no país todo”, diz. Uma estrada mais cara, afinal, encarece o frete de tudo o que passa por ela.
O nó está nos contratos já assinados. Uma obra licitada em 2024 formou seu preço com PIS, Cofins e ISS embutidos no BDI. Trata-se da taxa que cobre impostos, despesas indiretas e lucro. Com a reforma tributária, parte desse arranjo deixa de existir em 2027. Por isso, a lei complementar prevê o reequilíbrio dos contratos públicos quando a troca de tributos alterar a carga da contratada. A alteração, no entanto, precisa ser comprovada.
O TCU, aliás, não ficou só no cálculo da reforma tributária. A corte também abriu uma fiscalização sobre o preparo da administração federal para a transição. Além disso, no último dia 21, recebeu a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O objetivo era ouvir as preocupações do setor. O encontro vai alimentar orientações sobre o reequilíbrio de contratos em andamento. Também vai orientar a formação de preços das obras licitadas a partir de 2027.
A CBIC levou três prioridades à mesa. Primeiro, reequilibrar os contratos vigentes. Depois, revisar o BDI e os preços de referência das novas licitações. Por fim, e talvez mais decisivo, definir uma metodologia de cálculo. Sem método comum, cada órgão fará a conta de um jeito. E cada construtora, de outro.
É nesse vão que a engenharia de custos entra. Renata define a disciplina como o estudo da viabilidade financeira de um projeto e de um contrato. Na prática, isso inclui preços, cronograma, impostos e valoração do empreendimento. “Apesar de as pessoas estarem falando muito de contabilidade, esse tema vai ser muito discutido na engenharia de custos”, avisa. A observação não é exatamente defesa de categoria. O contador registra o imposto depois que ele existe. Já o engenheiro de custos precisa prevê-lo antes de a obra começar.
A transição da reforma tributária, além disso, não termina em janeiro. Em 2027 e 2028, o IBS segue com alíquota de teste. Entre 2029 e 2032, ele cresce aos poucos, enquanto ICMS e ISS encolhem. Só em 2033 o sistema novo fica completo. Na prática, um contrato de cinco anos assinado hoje pode enfrentar regras diferentes a cada ano.
Há, porém, um detalhe que inverte a expectativa de quase todo mundo. A intuição diz que imposto novo encarece a obra. Os primeiros estudos citados por Renata apontam para o lado oposto. Esse paradoxo é o tema da próxima matéria desta série da Revista Paradigma. Por ora, a lição da reforma tributária cabe numa linha. A conta chega em janeiro, e quem não refizer a planilha antes vai descobrir o tamanho dela depois.
Entrevista exclusiva concedida ao Grupo Paradigma para a revista Nomes que Honram Pernambuco – Ed. 3. Dados verificados em: TCU · Forbes · CNN Brasil · Fenacon · CBIC · Contábeis.