Durante décadas, o debate sobre a tributação do consumo no Brasil esteve concentrado em uma pergunta: como simplificar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo? A reforma tributária finalmente oferece uma resposta consistente para essa questão. Mas talvez ela tenha deixado outra, ainda mais desafiadora: como preservar o desenvolvimento regional em um ambiente de neutralidade tributária?

Os incentivos e benefícios fiscais nunca foram apenas mecanismos de redução de carga tributária. Em muitos Estados, especialmente fora dos grandes centros econômicos, representaram instrumentos de política pública voltados à atração de investimentos, à geração de empregos e à diminuição das desigualdades regionais. Ignorar essa dimensão é enxergar apenas parte da história.

A nova arquitetura constitucional altera profundamente esse cenário. Ao restringir a utilização desses instrumentos sobre a tributação do consumo, inaugura-se um modelo que privilegia a uniformidade do sistema, mas que também exige dos entes federativos uma reinvenção de suas estratégias de desenvolvimento.

Isso não significa que a reforma esteja errada. A simplificação, a transparência e a redução das distorções eram mudanças necessárias. O verdadeiro desafio está em compreender que eficiência tributária e desenvolvimento regional não são objetivos incompatíveis. Pelo contrário: precisam caminhar juntos.

A grande discussão dos próximos anos, portanto, não será apenas a implementação do IBS, da CBS ou do Imposto Seletivo. Será descobrir quais políticas públicas substituirão, com igual eficácia, os instrumentos que durante décadas serviram como indutores do crescimento econômico regional. Infraestrutura, inovação, qualificação profissional, incentivos financeiros indiretos, segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios tendem a assumir um protagonismo ainda maior.

É justamente nesse ponto que o debate precisa amadurecer. A reforma tributária não encerra a discussão sobre desenvolvimento regional; ela apenas muda o seu eixo.

Foi a partir dessa inquietação que nasceu meu livro “Os incentivos e benefícios fiscais na reforma tributária sobre o consumo: uma nova perspectiva ao desenvolvimento regional”. Mais do que analisar alterações legislativas, a obra propõe uma reflexão sobre o futuro do federalismo fiscal brasileiro e sobre o papel que Estados e Municípios continuarão desempenhando na construção de um país mais competitivo e menos desigual.

A reforma começou. Agora, é hora de discutir o que vem depois.

* Raphael Ruas é advogado. Consultor. Mestre em Direito. Pós-graduado em Direito Societário. Especialista em Teoria Geral do Direito Contratual e em Garantias Contratuais. Bacharel em Ciências Contábeis.